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ESTATUTO

ASSOCIAÇÃO ACADEMIA DE CIÊNCIAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
TÍTULO I - DA DENOMINAÇÃO E CONSTITUIÇÃO
CAPÍTULO I - DA ENTIDADE E SEUS FINS

Art. 1º - A ASSOCIAÇÃO ACADEMIA DE CIÊNCIAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, neste Estatuto designada simplesmente como ACIESP, fundada sob o nome de Academia de Ciências do Estado de São Paulo na cidade de São Carlos em 8 de outubro de 1974, é uma entidade sem fins econômicos com a finalidade de contribuir para o desenvolvimento da ciência, da tecnologia e da educação no Estado de São Paulo.

§1º - A ASSOCIAÇÃO tem como nome fantasia: ACADEMIA DE CIÊNCIAS DO ESTADO DE SÃO PAULO (ACIESP);

§2º - A ACIESP tem por sede a Sala 307B na Rua da Praça do Relógio, 109, Bloco K - Prédio da Administração Central, CEP: 05508-050, Cidade Universitária – São Paulo – SP e terá por foro a Capital do Estado de São Paulo;

§3º - A ACIESP não realizará nem se associará a atividades políticas e/ou religiosas de nível nacional ou internacional.

Art. 2º - A ACIESP, de acordo com o que dispõe a Constituição Federal, goza de autonomia administrativa quanto a sua organização e funcionamento, e se rege pelas normas legais vigentes no País e segundo as disposições deste Estatuto.

Art. 3º - A ACIESP é pessoa jurídica de direito privado sem fins econômicos, sendo indeterminado o seu prazo de duração e funcionamento.

Art. 4º - Sendo uma entidade apolítica, sem distinção de raça, cor, gênero ou credo, a ACIESP tem como finalidade:

a) realizar reuniões, simpósios, congressos e conferências científicas em nível estadual, nacional e internacional;
b) auxiliar, por todos os meios a seu alcance, as atividades científicas a que se dediquem seus associados;
c) facultar a organização de cursos de especialização, extensão ou divulgação científica podendo, para tanto, se associar a instituições de educação ou cultura, a agências de fomento e a órgãos de comunicação;
d) organizar, assessorar, dirigir ou acompanhar projetos de investigação científica ou de caráter cultural, quando de interesse para o desenvolvimento da ciência;
e) organizar premiações a jovens estudantes, cientistas, laboratórios, grupos e instituições de atividades de divulgação das ciências.

Parágrafo Único - As normas para consecução dos princípios fixados neste Artigo serão prescritas nos Regulamentos, Regimentos, Resoluções, Portarias e Avisos.

Art. 5º - A ACIESP poderá realizar convênios, contratos ou acordos com instituições públicas ou privadas de caráter estadual, nacional ou internacional para a realização de eventos, projetos, estudos e outras atividades de natureza científica, tecnológica e/ou cultural.

§1º - A ACIESP procurará manter estreitos vínculos com associações científicas, educacionais e culturais do País;

§2º - A ACIESP procurará manter estreita colaboração e cooperação com entidades congêneres de outros países que procuram o progresso da ciência e o bem estar da humanidade.

§3º - A ACIESP procurará manter estreita colaboração: com o Governo do Estado de São Paulo em particular com a FAPESP e outros órgãos encarregados de planejar, orientar, avaliar, executar e financiar o Sistema Estadual de Ciência e Tecnologia, de forma a levar às autoridades públicas a opinião das lideranças científicas do Estado de São Paulo congregadas na ACIESP.

CAPÍTULO II - DA ORGANIZAÇÃO

Art. 6º - A ACIESP é constituída por pessoas físicas eleitas pelos Membros Titulares e que tiverem sido indicadas para eleição pela Comissão de Seleção, conforme disposto no artigo 15.

Art. 7º - A organização e o funcionamento da ACIESP, respeitado o disposto neste Estatuto, obedecerão às normas constantes do regulamento geral e atos necessários e legislação vigente.

Art. 8º - As obrigações contraídas pela ACIESP não se estendem aos associados, nem lhes criam vínculo de solidariedade. Suas rendas e recursos financeiros, inclusive provenientes das obrigações que assumir, serão exclusivamente empregados na realização de suas finalidades.

CAPÍTULO III - DAS PUBLICAÇÕES DA ACIESP

§1º - As publicações serão da responsabilidade da Presidência e/ou Diretoria Executiva da ACIESP assessorada, se necessário, por Comissão Editorial indicada pelo Conselho Diretor.

§2º - As publicações da ACIESP poderão ser vendidas ou intercambiadas de forma a proporcionar fundos destinados à sua continuidade.

TÍTULO II - DOS ASSOCIADOS
CAPÍTULO I - CLASSIFICAÇÃO

Art. 10º - A ACIESP terá as seguintes categorias de associados: a) Membros Titulares; b) Membros Correspondentes nacionais e estrangeiros; c) Membros Afiliados; d) Membros Eméritos; e) Membros Benfeitores.

§1º - Não haverá limitação de número de membros de qualquer categoria;

§2º - Os Membros Titulares e Afiliados integrarão uma das seguintes áreas:

a) Matemática;
b) Física;
c) Química;
d) Geociências;
e) Biologia;
f) Ciências da Saúde;
g) Engenharias;
h) Ciências Sociais.

Art. 11º - Os Membros Titulares e Afiliados serão cientistas radicados no Estado de São Paulo, de consagrado prestígio nacional e internacional.

§1º – As propostas para novos Membros Titulares deverão ser feitas por Membros Titulares e submetidas a uma Comissão de Seleção indicada pelo Conselho Diretor. As eleições para Membros Titulares serão bienais e correrão em anos ímpares.

§2º - Os Membros Afiliados serão indicados pelos Membros Titulares e escolhidos pela Comissão de Seleção indicada pelo Conselho Diretor. As eleições serão realizadas em anos pares, intercaladas, portanto, com a eleição de Membros Titulares.

§3º - Para a categoria Membros Afiliados poderão ser indicados pesquisadores com menos de 40 anos de idade (idade limite de 39 anos até 31/12 do ano corrente), com destacada atuação nacional e internacional e grande potencial científico.

§4º - Os Membros Afiliados permanecerão nessa categoria por um período de 5 (cinco) anos, não renovável, e terão direito de participar de todas as atividades da ACIESP.

Art. 12º - Os Membros Correspondentes nacionais e estrangeiros serão cientistas de consagrado prestígio nacional e internacional radicados em outros Estados do País ou no exterior e que hajam contribuído para o desenvolvimento científico no Estado de São Paulo ou por excepcionais contribuições à Ciência.

Parágrafo único - As propostas e seleção de Membros Correspondentes serão feitas em ocasião das Eleições para Membros Titulares, pela mesma Comissão de Seleção.

Art. 13º - Membros Eméritos serão aqueles Membros Titulares que tenham prestado serviços excepcionais à ACIESP, à Ciência nacional e internacional.

Parágrafo único - A proposta para a concessão do título de Emérito deverá ser subscrita pela maioria absoluta dos Membros Titulares ou proposta unânime do Conselho Diretor e aprovada em Assembleia Geral.

Art. 14º - Membros Benfeitores serão pessoas ou instituições públicas ou privadas, nacionais ou internacionais, que fizerem doações ou contribuições consideráveis à ACIESP, propostos e aprovados pelo Conselho Diretor.

CAPÍTULO II - DIREITOS E DEVERES

Art. 15º - São direitos dos associados da ACIESP:

a) frequentar reuniões promovidas ou co-patrocinadas pela ACIESP;
b) receber as publicações oficiais da ACIESP;
c) votar quando convocado pelo Presidente da ACIESP;
d) gozar das vantagens que lhe forem proporcionadas pelo presente Estatuto.

§1º - Apenas os membros titulares têm direito a voto.

§2º - Os associados poderão solicitar sua desfiliação da ACIESP mediante requerimento escrito dirigido ao Presidente que despachará o pedido e comunicará o fato em reunião do Conselho Diretor.

Art. 16º - São deveres dos associados da ACIESP:

a) cumprir as disposições estatutárias;
b) pagar a anuidade estipulada pelo Conselho Diretor por proposta da Diretoria Executiva;
c) manter seu cadastro atualizado junto à Diretoria Executiva.

Parágrafo único- Os Membros Correspondentes, Eméritos e Beneméritos estão isentos de pagamento da anuidade.

TÍTULO III - DOS PODERES E ÓRGÃOS INTERNOS
CAPÍTULO I - DOS PODERES E ÓRGÃOS INTERNOS

Art. 17º - São poderes da ACIESP:

a) o Conselho Diretor;
b) o Presidente;
c) a Diretoria Executiva;
d) a Assembleia Geral;
e) o Conselho Fiscal.

Art. 18º - A Direção da ACIESP será exercida por um Conselho Diretor e por uma Diretoria Executiva.

CAPÍTULO II - DO CONSELHO DIRETOR

Art. 19º - O Conselho Diretor será constituído por Membros Titulares e terá a seguinte composição:

a) três Membros, independentemente das áreas a que pertençam, eleitos pelo conjunto dos Membros Titulares;
b) oito Membros, um de cada área a que se refere o § 2º do artigo 10º , eleitos pelos Membros Titulares cadastrados nas respectivas áreas;
c) Presidente;
d) Vice-Presidente;
e) Diretor Executivo.

§ 1º - O mandato dos membros referidos nas alíneas a e b será de dois anos, permitida uma recondução sucessiva.

§ 2º - Cada membro eleito para o Conselho Diretor terá um Suplente, eleito conforme o referido nas alíneas a e b deste artigo.

§ 3º - O Presidente e o Vice-Presidente serão escolhidos dentre os Membros Titulares da Academia pelo Conselho Diretor para um mandato de dois anos, permitida uma recondução sucessiva.

§ 4º - Na eventualidade de que o Presidente ou o Vice-Presidente sejam escolhidos dentre os membros do Conselho Diretor, assumirão a representação no Conselho os respectivos suplentes.

Art. 20º - Compete ao Conselho Diretor:

a) escolher o Presidente e o Vice-Presidente;
b) analisar e decidir sobre atividades propostas pelo Presidente, membros do Conselho Diretor ou outros associados da ACIESP e aprovar programas de atividades anual e plurianual;
c) escolher o Diretor Executivo;
d) aprovar o orçamento anual ou plurianual encaminhado pela Diretoria Executiva;
e) realizar ou fazer realizar análise para eventual aprovação do relatório das atividades e das prestações, de contas apresentadas pela Diretoria Executiva;
g) dar posse aos novos associados da ACIESP;
h) dar cumprimento às disposições estatutárias e decidir os casos omissos.

CAPÍTULO III - DO PRESIDENTE

Art. 21º - Compete ao Presidente da ACIESP:

I- cumprir e fazer cumprir as Leis, o Estatuto e o Regimento Interno da ACIESP;
II- representar a ACIESP pessoalmente ou por mandato seu, em juízo ou fora dele, ou designar, expressamente, quem a represente em seu nome;
III- presidir as reuniões do Conselho Diretor;
IV- presidir as sessões da ACIESP;
V- presidir a Assembleia Geral;
VI- nomear o Diretor Executivo escolhido pelo Conselho Diretor;
VII- exercer as funções executivas e administrativas estabelecidas nas leis e demais normas vigentes;
VIII- apresentar anualmente à Assembleia Geral relatório administrativo e ao Conselho Fiscal uma exposição sucinta do movimento econômico, financeiro e administrativo acompanhado do balanço geral, tudo correspondendo ao exercício anterior;
IX- convocar a Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária;
X- assinar com o Diretor Executivo os Balancetes mensais, o balanço anual, todos os documentos de receita e despesa da ACIESP, inclusive cheques;
XI- guardar e conservar os bens móveis e imóveis da ACIESP, assim como aliená-los, devidamente autorizado pela maioria dos associados;
XII- autorizar os pagamentos da ACIESP;
XIII- resolver, diretamente "ad-referendum" da Assembleia Geral, os casos urgentes da administração e da defesa dos interesses da ACIESP e praticar todo e qualquer outro ato da administração não previsível neste Estatuto ou leis complementares;
XIV- autorizar a contratação e demissão de funcionários e assistentes;
XV- convocar o Conselho Fiscal, quando necessário;
XVI- propor à Assembleia Geral a reforma do Estatuto;
XVII- citar, fixar e rever o regimento de custas e taxas;
XVIII - adotar as medidas necessárias, solicitando, se for o caso, o auxílio das autoridades policiais e jurídicas, para impedir o desvirtuamento e manter a moral no seio da ACIESP, especialmente contra o funcionamento de pessoas físicas que não atendam ao que prescreve a legislação;
XIX- presidir as reuniões de diretoria com direito a voz e voto, inclusive o de qualidade em caso de empate;
XX- apreciar a exclusão de membro inadimplente.

Art. 22º - O Presidente será substituído em seus impedimentos pelo Vice-Presidente, Diretor Executivo ou Secretário Geral, nessa ordem e, em sua falta, pelo decano, membro da ACIESP mais antigo, do Conselho Diretor.

CAPÍTULO IV - DA DIRETORIA EXECUTIVA

Art. 23º - A Diretoria Executiva compor-se-á de um Diretor Executivo, indicado pelo Conselho Diretor e nomeado pelo Presidente, e por uma Secretaria a ele subordinada, composta a seu critério, dentro dos recursos fornecidos pelo Conselho Diretor.

Parágrafo único - A critério do Conselho Diretor poderá ser nomeado um Diretor Executivo Adjunto ou vários, se necessário, com o objetivo de colaborar com o Diretor Executivo, substituindo-o, na sua ausência para todos os efeitos legais.

Art. 24º - O Diretor Executivo deverá ser cientista ou administrador universitário de altos predicados e experiência nacional e internacional em um dos campos da ciência básica ou aplicada, ou especialista em divulgação da ciência.

Parágrafo único - O mandato do Diretor Executivo será de quatro anos podendo haver uma recondução.

Art. 25º - Compete ao Diretor Executivo:

a) executar a política de ação traçada pelos Estatutos em geral e pelo Conselho Diretor em particular, consubstanciadas em programas anual e plurianual;
b) organizar e dirigir a Secretaria da ACIESP admitindo pessoal para os diferentes serviços e atividades acadêmicas, dentro dos limites orçamentários autorizados pelo Conselho Diretor;
c) organizar eleições e demais atividades e solenidades acadêmicas;
d) estabelecer contratos, convênios, acordos e demais instrumentos necessários à execução dos programas anual e plurianual, elaborados pelo Conselho Diretor;
e) movimentar contas bancárias, assinar cheques juntamente com o Presidente, assinar recibos e demais instrumentos necessários à vida financeira da ACIESP, assessorado pelas diferentes seções da Secretaria;
f) contratar, suspender ou demitir funcionários da ACIESP, de acordo com o disposto na Consolidação das Leis do Trabalho;
i) produzir as publicações da ACIESP;
j) apresentar ao Conselho Diretor, para fins de aprovação, o relatório anual de atividades e prestação de contas;
k) manter cadastro atualizado dos associados através de recadastramento anual, que deverá ser solicitado por correspondência postal ou por correio eletrônico e Edital anunciado em página eletrônica ou outros meios;
l) providenciar a cobrança da anuidade dos associados;
m) organizar anualmente e comunicar ao Conselho Diretor a listagem de associados em pleno gozo de seus direitos estatutários, observado o disposto no Art. 16º ;
n) submeter ao juízo e decisão do Conselho Diretor os casos excepcionais ou não previstos nos Estatutos e Regimento da ACIESP.

CAPÍTULO V - DA ASSEMBLEIA GERAL

Art. 26º - A Assembleia Geral, constituída pelos associados, é o Poder máximo da ACIESP, nos termos da legislação vigente.

§1º - Somente poderá participar da Assembleia Geral e de outras eleições com voz e voto o associado que estiver em pleno gozo de seus direitos estatutários e que faça parte da listagem organizada periodicamente pelo Diretor Executivo conforme a alínea m do Art. 25 o.

§2º - Cada membro integrante da Assembleia Geral terá direito a um voto.

Art. 27º - A Assembleia Geral deve ser convocada pelo Presidente da ACIESP com antecedência mínima de trinta dias.

Parágrafo único- No edital de convocação, que poderá ser divulgado por correspondência, telefone ou correio eletrônico da ACIESP, deverá constar obrigatoriamente a data, hora, o local e os assuntos que deverão ser tratados, bem como a relação dos associados em condições de participar da Assembleia.

Art. 28º - Poderão solicitar, extraordinariamente, a convocação de Assembleia Geral:

a) 1/5 (um quinto) dos associados em pleno gozo de seus direitos estatutários conforme o disposto no §1º do Art. 26;
b) o Presidente do Conselho Fiscal.

I- A solicitação deverá ser feita por escrito ao Presidente com as assinaturas dos solicitantes, devendo ser informada obrigatoriamente a matéria a tratar acompanhada de exposição fundamentada.

II- De posse da solicitação, o Presidente da ACIESP fará a convocação dentro de cinco dias, nos termos estabelecidos pelo Estatuto.

III- Decorrido o prazo de cinco dias e não tendo sido feita a convocação, quem tenha solicitado poderá fazê-lo, preenchendo as formalidades imprescindíveis e estatutárias.

Art. 29º - A Assembleia Geral reunir-se-á em primeira convocação com a presença da maioria dos associados em pleno gozo de seus direitos e, após meia hora, em segunda e última convocação, com a presença de qualquer número dos associados em pleno gozo de seus direitos, exceto na hipótese prevista no inciso IV do Art. 33º .

Parágrafo único - A Assembleia Geral poderá realizar-se por meio eletrônico de teleconferência e suas votações poderão ser feitas por correspondência postal, correio eletrônico ou teleconferência, desde que assim conste no edital.

Art. 30º - A Assembleia Geral será presidida pelo Presidente da ACIESP ou por seu substituto legal, exceto naquelas em que forem julgadas as suas contas e relatórios, ou naquelas que tratarem de assuntos de seu interesse direto ou da sua diretoria, caso em que a Assembleia será presidida por um associado eleito pelos presentes, sem perda do direito de voto.

Art. 31º - A Assembleia Geral poderá ser secretariada por membro indicado pelos representantes dos associados presentes, sem perda de voto.

Art. 32º - Somente poderão tomar parte nas Assembleias Gerais, os associados que estiverem com suas situações regularizadas perante a ACIESP.

Art. 33º - São atribuições da Assembleia Geral:

I- eleger e homologar a eleição dos membros do Conselho Fiscal;
II- eleger e homologar a eleição dos membros do Conselho Diretor da ACIESP;
III- aprovar as contas e o relatório anual da Diretoria;
IV- reformar o Estatuto, no todo ou em parte, de acordo com a lei vigente, por iniciativa própria ou proposta do Presidente, mediante o voto concorde de pelo menos 2/3 (dois terços) dos Membros Titulares presentes à Assembleia Geral especialmente convocada para esse fim, não podendo ela deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos Membros Titulares, ou com menos de 1/3 (um terço) nas convocações seguintes;
V- interpretar o Estatuto em última instância;
VI- funcionar como órgão normativo, desde que, para tanto seja convocada;
VII- destituir, após esgotadas todas as fundamentações e recursos, por decisão de 2/3 (dois terços) dos votos da totalidade dos associados com direito a voto, o mandato dos membros de qualquer dos órgãos da ACIESP, reservando-lhes o direito de defesa; VIII- delegar poderes especiais ao Presidente para, em nome da ACIESP, praticar atos que escapam à competência privativa da Presidência;
IX- prorrogar, em caráter extraordinário, por prazo determinado e não superior a 12 (doze) meses, os mandatos dos membros do Conselho Diretor, do Conselho Fiscal, do Presidente, Vice-Presidente, Diretor-Executivo;
X- Analisar aplicação de penalidade de exclusão de Membro conforme o Art. 51º §8.

Art. 34º - Compete à Assembleia Geral:

I- reunir-se ordinariamente e anualmente no mês de março para julgar as contas e o relatório do exercício anterior e bem assim a previsão orçamentária e a cada biênio empossar os membros do Conselho Fiscal e do Conselho Diretor;
II- reunir-se extraordinariamente, sempre que for regularmente convocada.

Art. 35º - As eleições serão realizadas a cada dois anos.

§ 1º - As eleições para os cargos de membros do Conselho Diretor (titulares e suplentes) e membros titulares e suplentes do Conselho Fiscal serão convocadas mediante comunicado enviado aos associados por correio ou correio eletrônico e realizadas, segundo decisão da Assembleia Geral, por escrutínio secreto ou votação aberta ou teleconferência ou correio eletrônico ou correspondência postal, procedendo-se em caso de empate, a um segundo escrutínio entre os colocados em primeiro lugar. Se após novo escrutínio, se verificar outro empate será considerado eleito, entre os candidatos que empatarem, o mais idoso.

§ 2º - Quando se apresentar uma única chapa aos diversos cargos será admitida votação por aclamação.

Art. 36º - Serão considerados eleitos os candidatos que obtiverem a maioria simples de votos dos Membros Titulares com direito a voto, participantes da Assembleia Geral.

Art. 37º - Poderá ocupar cargo em qualquer poder ou órgão da ACIESP, qualquer associado em pleno gozo de seus direitos estatutários.

§ 1º - A participação de estrangeiros nos poderes da ACIESP está condicionada ao cumprimento das disposições legais da legislação brasileira sobre estrangeiros.

Art. 38º - No caso de vacância do cargo de Presidente, assumirá a Presidência da ACIESP o Vice-Presidente, que deverá convocar dentro de 90 (noventa) dias a Assembleia Geral para proceder a nova eleição de Presidente, a fim de que se complete o prazo do mandato.

Parágrafo único - Se a vaga do Presidente da ACIESP se verificar nos 6 (seis) últimos meses de seu mandato, o Vice-Presidente completará o tempo restante.

Art. 39º - As deliberações da Assembleia Geral serão sempre tomadas por maioria dos votos dos associados presentes, salvo exigência estatutária de quorum especial.

CAPÍTULO VI - DO CONSELHO FISCAL

Art. 40º - O Conselho Fiscal, poder de fiscalização e acompanhamento da administração e gestão financeira da ACIESP, compõe-se de 3 (três) membros efetivos e 1 (um) membro suplente, com mandato de 2 (dois) anos, eleitos pela Assembleia Geral, não podendo ser ascendente, descendente, cônjuge, irmão, padrasto ou enteado do Presidente, coincidindo o seu mandato com os demais poderes da ACIESP.

§ 1º - O Conselho Fiscal funcionará com a presença da maioria de seus membros, devendo, na primeira reunião, eleger o seu Presidente.

§ 2º - Compete ao Presidente designar o suplente que substituirá o membro efetivo nos casos de licença ou impedimento.

§ 3º - Compete ao Conselho Fiscal aprovar o seu Regulamento Interno.

§ 4º - Ao Conselho Fiscal compete, além do disposto na legislação vigente, e na forma de seu Regimento Interno, o seguinte:

a) Examinar mensalmente os livros, documentos e balancetes;
b) Apresentar à Assembleia Geral Ordinária, parecer anual sobre o movimento econômico, financeiro e administrativo da ACIESP, assim como sobre o resultado da execução orçamentária ordinária do exercício anterior;
c) Fiscalizar o cumprimento das deliberações dos Órgãos Públicos competentes;
d) Denunciar à Assembleia Geral erros administrativos ou qualquer violação da lei deste Estatuto, sugerindo as medidas a serem tomadas, inclusive a que possa, em cada caso, exercer plenamente a sua função fiscalizadora;
e) Reunir-se ordinariamente, 1 (uma) vez por trimestre e extraordinariamente, quando necessário mediante convocação de seu Presidente, ou de 2/3 (dois terços) dos membros da Assembleia Geral, ou do Presidente da ACIESP;
f) Emitir parecer sobre o orçamento anual antes de iniciar-se o ano financeiro a que se referir, e sobre abertura de créditos adicionais;
g) Emitir parecer sobre o recebimento de doações ou legados e, se for o caso, autorizar a sua conversão em dinheiro.

Art. 41º - O Presidente do Conselho Fiscal poderá convocar a Assembleia Geral Extraordinária quando ocorrer motivo grave ou urgente.

TÍTULO IV - DA ORGANIZAÇÃO FINANCEIRA
CAPÍTULO I - DO ORÇAMENTO

Art. 44º - A ACIESP terá seu patrimônio constituído por:

a) doações de particulares, instituições públicas ou privadas, cuja aceitação dependerá da aprovação do Conselho Diretor;
b) taxas, mensalidades, anuidades e demais contribuições estatutárias ou voluntárias de seus membros;
c) bens móveis e imóveis adquiridos pela ACIESP pela movimentação de seus diferentes recursos, inclusive de aluguéis derivados de imóveis ou fontes diversas;
d) recursos obtidos a partir de contratos, convênios ou acordos com instituições públicas e privadas, nacionais e internacionais, para o desenvolvimento das atividades previstas nestes Estatutos.

Art. 45º - No caso de dissolução da ACIESP, seu patrimônio será entregue à Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo - FAPESP, para instituição de prêmios na área de Ciências básicas e aplicadas denominados Prêmios Academia de Ciências do Estado de São Paulo.

CAPÍTULO III - DAS DESPESAS

Art. 46º - Constituem despesas da ACIESP:

I- impostos, aluguéis, taxas, luz, água, telefone, correios e prêmios de seguro;
II- ordenados e salários de funcionários;
III- honorários por serviços prestados por pessoa física ou jurídica;
IV- contribuições, taxas, quotas e multas;
V- compra de materiais diversos;
VI- material de expediente;
VII- despesas com locomoção de diretores;
VIII- doações diversas;
IX- aquisição de móveis e utensílios;
X- aquisição de troféus, medalhas, diplomas e prêmios em geral;
XI- aquisição nos termos deste Estatuto, de imóveis e títulos de rendas;
XII- outras despesas não constantes deste artigo.

Parágrafo único: Nenhum pagamento poderá ser realizado sem que o documento seja visado pelo Presidente e pelo Diretor Executivo, ou, nos seus impedimentos, pelos seus substitutos legais.

TÍTULO V - DA LEGISLAÇÃO
CAPÍTULO I - DAS LEIS

Art. 47º - O presente Estatuto é a Lei básica da ACIESP.

Art. 48º - A reforma do Estatuto dar-se-á com a aprovação da Assembleia Geral, que deverá ser convocada especialmente para este fim, prescrito o prazo legal, em conformidade com este Estatuto.

Art. 49º - As deliberações, resoluções, portarias e circulares terão aplicabilidade no que couber e no que se referir ao objeto do presente Estatuto.

CAPÍTULO II - DOS REGULAMENTOS

Art. 50º - A ACIESP baixará regulamentos de natureza administrativa e técnica.

CAPÍTULO III - DAS PENALIDADES

Art. 51º - As pessoas físicas direta ou indiretamente subordinadas à ACIESP estarão sujeitas às seguintes penalidades, além das estabelecidas em códigos Especiais e na Legislação vigente:

a) Advertência;
b) Censura escrita;
c) Multa;
d) Suspensão;
e) Exclusão.

§ 1º - A aplicação das sanções previstas neste artigo não prescinde do processo administrativo no qual sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa;

§ 2º - Para a aplicação das penas previstas neste artigo se faz necessário a prévia notificação pela ACIESP, para que seja apresentada defesa escrita no prazo de 5 (cinco) dias, ficando a critério das Diretorias as provas externas requeridas;

§ 3º - O prazo para instrução do processo administrativo não poderá exceder de 15 (quinze) dias;

§ 4º - Sob pena de deserção é obrigatório o pagamento da taxa de recurso estabelecido no Regimento de custas ou pelas leis de códigos especiais;

§ 5º - O processo administrativo de que trata o § 1º será instaurado pelo Conselho Diretor e será feito por uma Comissão de três pessoas, membros ou não da ACIESP, indicados pelo Conselho Diretor que escolherá o Presidente desta Comissão. A Comissão terá um prazo de 60 dias após sua instalação, prorrogáveis por mais 60 dias para analisar os acontecimentos e exarar um Parecer circunstanciado;

§ 6º - Caberá ao Conselho Diretor analisar o Parecer em um prazo de no máximo 30 dias e decidir sobre a aplicação ou não das penalidades referentes às alíneas a), b), c) e d);

§ 7º - No caso do parágrafo anterior, o Presidente comunicará por escrito ao membro a decisão do Conselho Diretor, sendo possibilitado Recurso da decisão que será encaminhado à próxima reunião da Assembleia Geral para análise e decisão final;

§ 8º - Caso o Conselho Diretor entenda que deverá ser aplicada a penalidade referida na alínea e), este processo deverá ser discutido em Assembleia Geral a qual decidirá sobre a penalidade.

CAPÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

Art. 52º - Os associados da ACIESP não serão responsáveis subsidiariamente por atos praticados pelo Conselho Diretor ou pela Diretoria Executiva.

Art. 53º - Os casos de maior relevância omissos neste Estatuto e resolvidos pelo Presidente ou pelo Diretor Executivo, poderão ser submetidos à apreciação da Assembleia Geral.

Art. 54º - A ACIESP só se obrigará pelos atos de seus administradores quando exercidos nos limites dos poderes definidos neste Estatuto.

Parágrafo único - O direito de anular as decisões que violarem a Lei ou o Estatuto, ou forem eivados de erro, dolo, simulação ou fraude, decairá em 3 (três) anos.

Art. 55º - Os cargos da Presidência, Vice-presidência, Diretoria, de outros colegiados e das Comissões são exercidos sem remuneração.

Art. 56º - Os novos associados deverão assinar termo de posse e de aceitação dos Estatutos.

Art. 57º - Os Membros Titulares que assinaram a ata de Fundação da ACIESP têm o título especial de Membro Titular Fundador da Academia de Ciências do Estado de São Paulo.

Art. 58º - A dissolução da ACIESP só poderá ser decidida pelo voto favorável de no mínimo 9/10 (nove décimos) de seus associados em gozo de seus direitos estatutários, em sessão de Assembleia Geral especialmente convocada para este fim e atendendo o Art. 45 deste Estatuto.

Art. 59º - Qualquer caso que eventualmente não esteja compreendido neste Estatuto ou Regimento Interno da ACIESP, será resolvido em Assembleia Geral convocada pelo Presidente da ACIESP.

Art. 60º - Este Estatuto e suas modificações devidamente aprovadas pela Assembleia Geral da ACIESP entram em vigor a partir da data de sua inscrição no Registro Público, ressalvado o direito de terceiros.

São Paulo, 5 de outubro de 2018.

MARCOS S. BUCKERIDGE

Presidente

HAMILTON VARELA

Diretor Executivo